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Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre o porte e o registro de armas?

Segundo o Art.6° da Lei 10.826/03 o porte de armas de fogo é proibido no Brasil, mas a Polícia Federal poderá abrir exceções desde que seja provada a necessidade pelo risco da profissão ou ameaças a própria integridade física. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e válida somente para a arma registrada. O registro de arma de fogo é válido em todo Brasil, por 03 (três) anos e permite que o proprietário da arma a mantenha em sua residência ou local de trabalho com intenção de defender de seu patrimônio.

Por que armas de calibres restritos não são comercializadas em lojas de armas?

Somente as Forças Armadas, algumas instituições de segurança, atiradores (desde que comprovem a utilização em Campeonatos de Tiro e colecionadores devidamente cadastrados junto ao Ministério do Exército), podem utilizar armas de calibre de uso restrito, respeitando sua legislação específica. Dentre os calibres restritos podemos citar alguns como: .40, .44, .45, .357, .375, 38 Super Automática, entre outros. Ver lista de restrição completa em: http://www.dfpc.eb.mil.br/

Porque munições não são vendidas através da loja virtual, somente nas lojas físicas?

Não é permitida a venda de munições sem apresentação do registro da arma, e a legislação não permite o envio pelos correios. Não é aceito e nem entregue pelos Correios: armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza;

Acessórios para armas, como coldre, empunhadura, carregadores, entre outros, precisam de registros para aquisição?

Não há legislação ou proibição para a compra de acessórios de arma de fogo.

Se estou com meu CR ou CRAF vencido, posso comprar outra arma de fogo?

Não pode, é necessário estar com o Certificado de Registro dentro da validade que corresponde a 03 anos, caso ao contrário estará ilegal perante a normativa do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SSPC e cometendo um crime passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (Art. 12 da Lei nº10,826/03).

Para comprar uma espingarda cartucheira preciso de registro?

Sim, para a compra de qualquer arma curta ou arma longa, é necessária a devida autorização emitida pela Polícia Federal.

Perdi o prazo de 31/12/2009 para fazer o registro de minha arma de fogo. O que devo fazer?

Se você possui uma arma sem registro emitido pela Polícia Federal, você deverá entregá-la na Campanha do Desarmamento, pois possuir e guardar uma arma de fogo sem registro é crime.

No caso de armas de fogo provenientes de herança, consegui fazer a regularização?

Se a arma não tem registro emitido pela Polícia Federal, a arma deverá ser entregue para a Campanha do Desarmamento. Se a arma possui registro aplica-se o Art. 67 do Decreto 5.123/04: "No caso de falecimento ou interdição do proprietário da arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência de propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do Art. 12 (do Decreto 5.123/04).